A Receita Federal publicou, em julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, destinados à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.
As medidas oferecem condições diferenciadas para a regularização de dívidas tributárias e estabelecem prazo de adesão até 30 de outubro de 2026.
A transação tributária é uma modalidade de negociação que permite ao contribuinte buscar condições específicas para regularização de débitos, podendo envolver descontos e condições diferenciadas de pagamento, conforme os critérios aplicáveis a cada edital. A própria Receita Federal mantém informações específicas sobre as modalidades disponíveis.
Por que isso é importante?
Empresas e contribuintes que possuem débitos tributários em discussão administrativa podem ter alternativas para regularizar sua situação sem necessariamente seguir apenas as formas tradicionais de pagamento.
Antes de aderir a uma negociação, entretanto, é importante analisar o débito, a origem da cobrança, o processo administrativo e as condições concretas oferecidas, verificando se a transação é realmente adequada ao caso.
Uma análise jurídica pode ajudar a identificar riscos e oportunidades antes da tomada de decisão.
Possui débitos tributários? Consulte as possibilidades de regularização.
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