Reforma Tributária em 2026: Início da Fase de Adaptação e Alíquotas-Teste para Empresas
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A Reforma Tributária começou a sair do papel. O ano de 2026 funcionará como um período de testes operacionais e adaptação para o novo sistema que substituirá impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelos novos tributos CBS (federal) e IBS (estadual/municipal). Para as empresas, 2026 não representa o aumento da carga tributária imediata, mas […]
STJ Define Rito para Julgar Dano Moral em Descontos Indevidos na Aposentadoria
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a responsabilidade e os impactos dos descontos não autorizados em proventos de aposentados e pensionistas serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Essa decisão afeta milhares de beneficiários do INSS que sofrem com cobranças indevidas de mensalidades associativas, seguros ou empréstimos não contratados […]
STJ decide que pensão alimentícia vitalícia pode ser revisada ou encerrada
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a previsão de pensão alimentícia vitalícia em escritura pública não impede sua posterior revisão ou exoneração quando houver mudança nas circunstâncias que justificaram a obrigação. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do STJ em agosto de 2026. Segundo o tribunal, mesmo quando os alimentos são […]
Receita Federal publica novos editais para negociação de débitos tributários
A Receita Federal publicou, em julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, destinados à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As medidas oferecem condições diferenciadas para a regularização de dívidas tributárias e estabelecem prazo de adesão até 30 de outubro de 2026. A transação tributária é uma modalidade […]
STF derruba exigência de idade mínima para aposentadoria especial; entenda o que muda
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Reforma da Previdência para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A decisão foi tomada no julgamento da ADI 6309, em junho de 2026. Segundo o entendimento divulgado pelo Ministério da Previdência, a exigência de […]