STJ decide que pensão alimentícia vitalícia pode ser revisada ou encerrada

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a previsão de pensão alimentícia vitalícia em escritura pública não impede sua posterior revisão ou exoneração quando houver mudança nas circunstâncias que justificaram a obrigação. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do STJ em agosto de 2026. Segundo o tribunal, mesmo quando os alimentos são […]

Receita Federal publica novos editais para negociação de débitos tributários

A Receita Federal publicou, em julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, destinados à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As medidas oferecem condições diferenciadas para a regularização de dívidas tributárias e estabelecem prazo de adesão até 30 de outubro de 2026. A transação tributária é uma modalidade […]

STF derruba exigência de idade mínima para aposentadoria especial; entenda o que muda

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Reforma da Previdência para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A decisão foi tomada no julgamento da ADI 6309, em junho de 2026. Segundo o entendimento divulgado pelo Ministério da Previdência, a exigência de […]