STJ Define Rito para Julgar Dano Moral em Descontos Indevidos na Aposentadoria

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a responsabilidade e os impactos dos descontos não autorizados em proventos de aposentados e pensionistas serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Essa decisão afeta milhares de beneficiários do INSS que sofrem com cobranças indevidas de mensalidades associativas, seguros ou empréstimos não contratados […]

STF derruba exigência de idade mínima para aposentadoria especial; entenda o que muda

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Reforma da Previdência para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A decisão foi tomada no julgamento da ADI 6309, em junho de 2026. Segundo o entendimento divulgado pelo Ministério da Previdência, a exigência de […]