STF derruba exigência de idade mínima para aposentadoria especial; entenda o que muda

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Reforma da Previdência para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A decisão foi tomada no julgamento da ADI 6309, em junho de 2026. Segundo o entendimento divulgado pelo Ministério da Previdência, a exigência de […]